Caros Pais/Encarregados de Educação

 

Por forma a darmos cumprimentos aos Estatutos da APEEALC, encontram-se convocada Assembleia Eleitoral e Assembleia para eleição de representantes ao Conselho Geral, para o próximo dia 25 de outubro.

 

Convocatória para eleição dos representantes ao Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Latino Coelho

Convocatória para eleição dos corpos sociais da APEEALC

 

A Direção

O início do ano letivo aproxima-se.
Calendário de receção aos alunos e reuniões com Pais/Encarregados de Educação já agendas. Aguarda-se o agendamento/confirmação das restantes.

A Câmara Municipal de Lamego, através do Pelouro de Educação e Ação Social, informa os Pais/Encarregados de Educação dos alunos a frequentarem o 1º ciclo e beneficiários de apoio social, que a entrega dos livros e material escolar, a que têm direito em função do escalão onde se encontram posicionados, será disponibilizado diretamente nas escolas, nos primeiros dias de aulas.

Têm surgido algumas questões relacionadas com o documento, emitido pelo Conselho Administrativo do Agrupamento, sobre as regras a aplicar aos beneficiários de apoio económico direto, para aquisição de livros e material escolar.

Ver documento, aqui.

Após análise e reunião com a Direção do Agrupamento, informamos que:

No passado dia 25 de junho foi publicado em Diário da República o calendário escolar para o ano letivo 2013/2014. Também já é apresentado o calendário de exames do ensino básico e secundário.

"O calendário escolar constitui-se, assim, como elemento indispensável à planificação das atividades a desenvolver por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, tendo em vista a execução do seu projeto educativo e do seu plano anual de atividades.
Por outro lado, nele se visa conciliar as necessidades educativas dos alunos com a organização da vida familiar e a relação da escola com a comunidade escolar." in Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho de 2013.

O Pai/Mãe/Encarregado de Educação tem o direito de se deslocar à escola do seu filho para se inteirar da sua situação escolar. Para o efeito, tem direito a um crédito máximo de 4 horas, uma vez por trimestre, por cada filho/educando. Contudo, a lei diz que o funcionário deverá utilizar o tempo estritamente necessário.

 

Legislação:

- Artigo 134º, n.º 2, alínea f) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

- Artigo 249º, n.º 2, alínea f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho)