Na entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu ontem (28 de Novembro de 2012) à TVI disse: "Isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso."
Estas declarações estão a ser entendidas como um anúncio de que o Governo pretende introduzir propinas na escolaridade obrigatória. Porém, segundo a Constituição da República Portuguesa, o ensino básico é absolutamente gratuito ao passo que em relação ao ensino secundário diz ser progressivamente gratuito. É perante esta leitura que se diz que se houver introdução de propinas na escolaridade obrigatória serão no ensino secundário.
Quando o texto constitucional, referido anteriormente, foi escrito o ensino secundário não fazia parte da escolaridade obrigatória, situação que se verifica atualmente, podendo ser este o principal obstáculo à introdução de propinas no ensino secundário. Se a escolaridade é obrigatória até ao final do secundário (12º ano) como podemos obrigar, aqueles que não têm, a pagar propinas?
O Ministério da Educação e Ciência já veio dizer que "Nunca o Governo pôs em causa a gratuitidade da escolaridade obrigatória".
Por certo este é um assunto que vai estar na ordem do dia nos próximos tempos e esta Associação estará atenta ao seu desenrolar.
